| Projeto: |
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PL 132 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-132/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0132-2011 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO, DE FORMA TRANSPARENTE, DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / BASE DE CALCULO / CUPOM / DETALHAMENTO / ESPECIFICACAO / ISS / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / RECIBO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0755-2011
ver documento Adm1547-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/03/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 30/05/2011 | | CCJ | Recebido em 30/05/2011 | Encaminhado em 11/07/2011 | | ADM | Recebido em 11/07/2011 | Encaminhado em 18/11/2011 | | FIN | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |